Como funciona o pedido de regularização das contas eleitorais?

Saber como funciona o SPCE e realizar toda a documentação conforme necessária, é importante também manter a regularização das contas eleitorais para que problemas não aconteçam como ser impedido de executar o cargo em caso de ser eleito.

Todo candidato independente do cargo tem a obrigação de prestar contas segundo a Justiça eleitoral. Manter em dia a regularização das contas eleitorais é essencial para que os dados sejam enviados dentro do prazo:

Regularização das contas eleitorais

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um sistema que teve desenvolvimento pela Justiça Eleitoral com finalidade de prestar auxílios para candidatos e seus partidos políticos. Veja mais detalhes:

Como o próprio nome já diz, foi criado para que haja prestação de contas das campanhas eleitorais. Para que isso ocorra, é necessário que o usuário faça o download e faça o preenchimento dos dados no sistema.

Separamos uma tabela com os dados que são necessários para que ocorra corretamente o que se pede e que aconteça da forma adequada e dentro do prazo a regularização das contas eleitorais:

• Prestação de contas finais 1: destinado para aqueles candidatos que não vão disputar o segundo turno;
• Prestação de contas finais 2: destinado para aqueles candidatos que vão disputar o segundo turno.

O SPCE é destinado para todos os candidatos, sejam eles: governador, presidente, deputados federais e estaduais. É necessário que os candidatos realizem abertura de conta bancária especialmente para esse sistema, não usando a conta pessoal.

É considerado de extrema importância que os candidatos e partidos realizem corretamente o envio das informações necessárias, caso contrário, mesmo vencendo as eleições o candidato pode não assumir o cargo.

Quer saber as consequências que o candidato pode ter em caso da falta de regularização das contas eleitorais? Veja mais detalhes e as consequências caso as prestações de contas não forem realizadas:

• Sem nenhuma exceção, incluindo os candidatos que não realizaram campanhas, não obtiveram votos ou não movimentaram a conta financeira disponibilizada para a campanha;

Com desistência ou ter renunciado à candidatura ou foram impedidos pela Justiça Eleitoral. Todos esses devem realizar com obrigatoriedade a prestação de contas.

• O candidato terá suas contas julgadas como não prestadas, ficando sem quitação eleitoral por um período de 4 anos, e 8 anos em casos de ser candidato a senador;

E esse prazo continuará sendo válido até que o candidato faça a prestação da regularização das contas eleitorais juntamente com um contador e advogado para que as contas sejam apresentadas para a Justiça Eleitoral.

Sendo assim, aqueles candidatos que no fim da apuração das urnas forem eleitos, não vão poder exercer a função designada para aquele cargo não sendo diplomado e terá que prestar contas para a Justiça Eleitoral.

Valores

O valor  é destinado para que os partidos e candidatos possam usar em suas campanhas de diferentes maneiras pode variar de acordo com o estado de cada região, e também com o nível do cargo que estará sendo concorrido.

Existe multa do mesmo valor caso seja ultrapassado o limite desse valor disponibilizado para aqueles que acabam usando mais do que se é permitido no SPCE, afinal o sistema serve para realizar o acompanhamento das movimentações.

Saber da regularização das contas eleitorais e seguir as regras corretamente dentro do prazo sugerido significa que o partido e candidato estão cientes das obrigatoriedades e são responsáveis por seus atos.